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Código Brasileiro de Trânsito
Resolução 03/2008 da Secretari Municipal de Transportes de Porto Alegre, SMT. Estabelece o Regulamento de Operação e Controle do Transporte Escolar no município.
Consulte o Prefixo dos veículos escolares junto da Prefeitura de Porto Alegre.
EPTC
A EPTC foi criada pela Lei 8133, de 13 de janeiro de 1998, para regular e fiscalizar as atividades relacionadas com o trânsito e os transportes do município de Porto Alegre, atendendo a uma tendência internacional de municipalização da mobilidade urbana
DETRAN RS
Departamento Estadual de Transito. Orgão Estadual de Transito que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
DAER
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, transporte coletivo, autorizações de trânsito, autorizações especiais de trânsito, acessos a rodovias, uso de faixas de domínio